O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou na quarta-feira, 24 de março, o adiamento, por três meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme informado pelo secretário da Receita Federal, José Roberto Tostes.
Os impostos que não forem pagos em abril, maio e junho ainda poderão ser quitados em até seis parcelas, a partir de julho.
A extensão do prazo, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote de ações do governo para enfrentar a segunda onda da pandemia da Covid-19.
Confira como fica o calendário agora:
– Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021;
– Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021
– Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.
Importante: as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Com informações da CNDL