A Câmara de Dirigentes Lojistas de Chapecó (CDL) promoveu, nesta semana, a 2ª capacitação do Circuito Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa é oferecida mensalmente, de forma gratuita, com o objetivo de orientar lojistas e comerciantes sobre as mudanças da legislação e alertar sobre as consequências para quem não estiver adequado às normas que já estão em vigor.
A abertura do evento foi conduzida pela agente comercial da CDL Chapecó Paloma Soares Leite e a capacitação foi ministrada pelasadvogadas Danieli Trento Gonsales (especialista em Direito Tributário e Negócios internacionais) e Aína M.Schwartz Lehrbach (especialista em Direito Empresarial, Direito Digital e Compliance). O curso foi estruturado com foco nos associados da CDL e contou com abordagem direcionada à área comercial, com ênfases na teoria e na aplicação prática.
Aína realçou que o tema é de fundamental importância não somente pela vigência da lei, mas também pelo “novo normal” que a pandemia estabeleceu nas relações pessoais e de trabalho. “A lei visa proteger os dados pessoais das pessoas físicas, dos titulares, e nesse momento digital que estamos vivendo, apesar de abranger também os dados físicos, a lei é fundamental para trazer a segurança para as pessoas. Hoje, os dados são considerados o novo petróleo e a legislação veio para resguardar as informações e proteger as pessoas nessa nova realidade que estamos vivendo”.
Danieli ressaltou que a LGPD está muito atual nesse cenário no qual em que houve uma grande mudança nas relações comerciais e em outros aspectos em função da pandemia. “A LGPD veio para proteger o direito dos titulares, para trazer o direito à proteção de dados e privacidade. É um arcabouço jurídico que protege as informações e, ao mesmo tempo, possibilita mais transparências nos negócios que utilizam”, reforçou.
Para o presidente da CDL Chapecó, Clóvis Afonso Spohr, trazer o tema para orientar e alertar as empresas é imprescindível, já que a Lei Geral de Proteção de Dados deixa claro que, cada vez mais, as empresas devem atuar em suas atividades com responsabilidade, respeito à privacidade e segurança. “Esse circuito de capacitações sobre o assunto que iniciamos em fevereiro auxilia na compreensão sobre a nova regulamentação para que as empresas garantam bom relacionamento com seus públicos sempre com respeito à privacidade, para que tenham mais segurança jurídica e para que evitem problemas desnecessários”.
Informações e inscrições sobre a edição de maio do curso podem ser obtidas pelo telefone (49) 3319 4300 ou pelo e-mail cursos@cdlchapeco.com.br.
SOBRE A LEI
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também visa criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e esclarece que alguns deles estão sujeitos a cuidados mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Também traz orientações em relação ao fato de todos os dados tratados no meio físico e no digital estarem sujeitos à regulação.
