Orientar empresários e profissionais do comércio sobre as mudanças da legislação e alertar sobre as consequências para quem não estiver adequado às normas que já estão em vigor. Com esse objetivo, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Chapecó (CDL) promoveu nesta quarta-feira (18), no auditório da entidade,a 4ª capacitação gratuita do Circuito Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A capacitação teve como tema “Detalhes da Adequação à LGPD” e foi ministrada pelas advogadas Gilse Pires e Dâmaris Pasqualotto. Durante o curso, elas esclareceram dúvidas, explicaram como a legislação funciona na prática, abordaram os princípios da lei e apresentaram dicas para evitar punições. “Sabemos que os profissionais do comércio têm dúvidas e a ideia foi contribuir, trazendo informações sobre a LGPD, sua importância e porque ela existe. Explicamos aspectos desde a origem até como proceder na prática”, observou Gilse.
Segundo Dâmaris, cada segmento tem a sua peculiaridade e, por isso, é fundamental que as empresas procurem um profissional qualificado para auxiliá-las. “Não existe outra forma que não seja por meio de uma auditoria interna”, destacou ao afirmar que poucas empresas no País estão adequadas. “Temos conhecimento de que as punições já estão ocorrendo e é fundamental que o comércio esteja adequado à lei tanto para evitar problemas quanto para que os clientes se sintam seguros”.
Para finalizar, as advogadas alertam que as consequências para quem não está adequado vão além da multa, gerando também advertência, suspensão, além de impedir a comercialização para o mercado externo, por exemplo. Por isso, a orientação é que as empresas façam a adequação à LGPD o mais rápido possível.
SOBRE A LEI
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem por objetivo criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e esclarece que alguns deles estão sujeitos a cuidados mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Além disso, traz orientações em relação ao fato de todos os dados tratados no meio físico e no digital estarem sujeitos à regulação.
No mês de junho terá mais uma edição gratuita da capacitação. Informações e inscrições pelo telefone (49) 3319 4300 ou pelo e-mail cursos@cdlchapeco.com.br.
