A Câmara de Dirigentes Lojistas de Chapecó (CDL) iniciou na última semana o Circuito denominado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa é oferecida gratuitamente com o objetivo de orientar os lojistas e o público que tiver interesse sobre as mudanças da legislação, além de alertar sobre as consequências para quem não cumprir as normas.
A primeira palestra foi conduzida pelo advogado Rodrigo Marques. O palestrante, que tambémé professor de Direito de Negócios, Tecnologias e Inovação e de Direito aplicado à Startups e escritor, trouxe detalhes sobre a legislação em vigor desde setembro de 2020. Entre os temas abordados estiveram assuntos como a diferença entre um dado pessoal “normal” e o que é um dado pessoal considerado sensível, a importância e a necessidade de proteção de dados tanto do ponto de vista técnico, quanto do ponto de vista jurídico, as sanções e as formas corretas de proteger dados, entre outros.
O palestrante também trouxe alguns exemplos sobre o que acontece no dia a dia dos negócios e explanou sobre os quatro pilares do tratamento de dados: mapeamento e diagnóstico, elaboração de políticas, adequação de processos e capacitação. Ao destacar a importância do conhecimento sobre o assunto, Rodrigo Marques reforçou que a lei é obrigatória e abrange todos os tipos de modelos de negócios. “É uma tendência mundial que está em fase de adequação em muitos países e, por vivermos em um mundo cada vez mais digital, representa uma forma das empresas se manterem no mercado. Além de ser uma questão legal, é uma maneira de atender uma necessidade do mercado e uma demanda cada vez maior do consumidor”.
A agente comercial da CDL Chapecó, Paloma Soares Leite, conduziu a abertura do evento e destacou que o circuito foi planejado especialmente para auxiliar o comércio varejista na adequação à lei, o que é uma das iniciativas fundamentais para ajudar no fortalecimento dos negócios. “Reforçamos aos que não puderam participar neste momento que as inscrições para a próxima edição, programada para o dia 15 de março, estão abertas”.
Para o presidente da CDL Chapecó, Clóvis Afonso Spohr, trazer o tema para orientar e alertar as empresas é imprescindível, já que a Lei Geral de Proteção de Dados deixa claro que, cada vez mais, as empresas devem atuar em suas atividades com responsabilidade, respeito à privacidade e segurança. “Esse circuito de capacitações sobre o assunto que iniciamos auxilia na compreensão sobre a nova regulamentação para que as empresas garantam bom relacionamento com seus públicos, sempre com respeito à privacidade, para que tenham mais segurança jurídica e para que evitem problemas desnecessários”.
SOBRE A LEI
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também visa criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e esclarece que alguns deles estão sujeitos a cuidados mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Também traz orientações em relação ao fato de todos os dados tratados no meio físico e no digital estarem sujeitos à regulação.
